Secretarias Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGRI

Atribuições

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEAGRI

10.1 Atribuições Gerais do Secretário
  • Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhes são subordinadas;
  • Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à sua Secretaria;
  • Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria de sua responsabilidade;
  • Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio de sua Secretaria;
  • Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado;
  • Garantir a prestação dos serviços Municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;
  • Exarar despachos em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige;
  • Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta, mantendo o bom andamento dos serviços prestados;
  • Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Secretaria;
  • Baixar na forma da lei, Instruções Normativas, Ordens de Serviços e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos;
  • Monitorar, acompanhar e controlar as despesas de custeio da Secretaria (Energia elétrica, Água, Telefone, Combustível, etc.);
  • Promover reuniões periódicas entre seus subordinados objetivando traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da pasta e do Município;
  • Aprovar a escala de férias dos servidores, remetendo ao setor competente para as providências cabíveis, em tempo hábil;
  • Apresentar ao Prefeito, periodicamente, relatório das atividades dos órgãos de sua pasta;
  • Exercer outras atividades correlatas.

10.2 Atribuições Específicas da Secretaria
  • Prestar assessoria direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições específicas, relativas à agricultura e ao abastecimento;
  • Sugerir ao Prefeito Municipal a realização de estudos, adoção de medidas ou expedição de recomendações, visando a regularidade e aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e/ou entidades vinculadas;
  • Planejar, programar, coordenar e executar a programação Municipal específica, objetivando o desenvolvimento do setor agrícola e pecuário do Município;
  • Receber e avaliar a procedência das solicitações e encaminhálas aos setores competentes, para o devido atendimento;
  • Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil no incremento da agropecuária;
  • Desenvolver gestão junto aos dirigentes da pasta, a fim de que as demandas apresentadas sejam adequadamente examinadas, atendidas, encaminhadas e/ou respondidas;
  • Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios (animal e vegetal);
  • Propor ações estruturantes que visem o escoamento da produção, tais como: construção e conservação de estradas, instalação em locais adequados de feiras permanentes e itinerantes de produtos agrícolas e pecuários;
  • Propor ações que garantam a regularidade do fornecimento de água para o produtor rural;
  • Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoiar o desenvolvimento da agropecuária e da agroindustrial;
  • Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação continuada de agricultores, pecuaristas e trabalhadores rurais;
  • Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura, pecuária e abastecimento;
  • Apoiar programas de incentivo ao cultivo de produtos orgânicos de base familiar;
  • Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoiar e fomentar o desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
  • Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
  • Realizar a fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal, nos estabelecimentos de produção industrial ou artesanal, de processamento, de manipulação, de transporte e de comércio do gênero.

10.3 Serviço de Inspeção Municipal – SIM
10.3.1 Atribuições Específicas do SIM
  • Promover e executar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal;
  • Controlar, inspecionar e fiscalizar os produtos e subprodutos de origem Animal;
  • Fiscalizar o transporte, armazenamento, comércio e beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal;
  • Cadastrar, registrar, licenciar, fiscalizar e inspecionar os estabelecimentos públicos e privados, que produzem, manipulem, beneficiem, armazenem, transportem ou comercializem produtos de origem animal e seus derivados no âmbito do Município;
  • Aplicar sanções aos infratores das normas;
  • Interditar, por descumprimento de medida sanitária, estabelecimentos públicos ou particulares e proibir o trânsito de produtos e subprodutos de origem animal no âmbito deste Município, em desacordo com a legislação vigente.