Secretarias Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGRI

Serviço de Inspeção Municipal - SIM

  • O que é o SIM?

É um instrumento de controle de qualidade dos produtos de origem animal, com monitoramento e inspeção, observando aspectos desde a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, manipulação, certificando com selo de garantia todo produto de origem animal.


  • Incentivo à Agricultura Familiar

O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, incentiva os pequenos empreendedores a saírem da informalidade, inserindo o agricultor da base familiar em um mercado atrativo com a certeza de bons negócios nos empreendimentos agroindustriais, além de garantir aos consumidores alimentos com a qualidade e segurança.


  • Emissão do Certificado de Qualidade

O Selo de Qualidade é emitido, somente, as empresas e empreendedores, que atendam todas as exigências da legislação vigente, com a implantação de rigoroso controle de higiene em todo processo e produção.


  • Para mais informações

Diretora do S.I.M.: Ivânia Sandra Ferreira Neri

Telefone: 3512-1944

E-mail: sim@juazeiro.ce.gov.br

  • Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
  • Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
  • Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
  • Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
  • Realizar ações de combate à clandestinidade;
  • Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao S.I.M.
  • Requerimento simples do produto elaborado pela empresa ou produtor autônomo dirigido a Secretaria de Agricultura e Abastecimento contendo dados pessoais do proprietário e descrição básica do agricultor;
  • Cópias dos documentos do proprietário e responsável (RG, CPF e Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP);
  • Termo de compromisso indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação;
  • Cópia do contrato social e do CNPJ;
  • Cópias do Alvará de Funcionamento e da Vigilância Sanitária atualizados;
  • Cópia do Registro da Empresa junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária;
  • Documentação do responsável técnico.